Âmbito
1.1. O presente documento (doravante denominado simplesmente por “Condições Gerais”), tem por finalidade regular os termos e as condições que regem e são parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado através do website www.theprimehotels.com (“Site”) entre a Sun House II Property Ldª., sociedade comercial por quotas com sede na Avenida de Portugal, n.º 348, 2765-262 Estoril, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513302638, com o capital social de EUR 50.000,00 ou qualquer outra entidade pertencente ao Grupo Sun House, e o Cliente que subscreva o contrato (“Cliente”), que tem como objeto a prestação de serviços de reserva de alojamento turístico (“Alojamento”) e respetivos serviços turísticos que possam ser disponibilizados de um modo geral na unidade Hoteleira (“Hotel”) detida e/ou explorada pelo Grupo Sun House.
1.2. O presente Contrato considera-se celebrado após a confirmação da reserva através do Site, nos termos destas Condições Gerais, cujo conhecimento e aceitação pelo Cliente são manifestados através do preenchimento e validação do formulário de reserva, sendo ainda do conhecimento e aceitação do Cliente os Termos e Condições de Utilização do Site e respetiva Política de Privacidade, disponível para consulta no nosso Site.
Politica de Reservas e Cancelamentos
2.1. Após ter efetuado e confirmado a reserva, o cliente fica vinculado à sua reserva e às condições do serviço que reservou.
2.2. Na marcação de qualquer reserva, o Cliente deve preencher corretamente o respetivo formulário, indicando, designadamente, o tipo de Alojamento que pretende, as datas de entrada e saída, número de pessoas, idades e tarifa aplicável, sempre sujeito a confirmação de disponibilidade por parte da Sun House, bem como facultar os seus dados pessoais e informação de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas escolhas efetuadas e pela informação disponibilizada, que deve ser completa, verdadeira e atualizada.
2.3. Com a confirmação dos dados da reserva pelo Cliente, é atribuído a este um código de reserva, que deve ser referenciado em todos os contactos com a Sun House, adquirindo o Cliente o direito aos serviços de alojamento contratados, nos termos e condições descritos no respetivo comprovativo da reserva e no Contrato, após o devido pagamento.
2.4. De igual modo, o Cliente assume integral responsabilidade pela posse e/ou obtenção dos documentos necessários e exigidos por parte da Sun House em cumprimento das disposições legais aplicáveis (tais como documentos de identificação, autorizações, vistos e/ou demais documentação necessária).
2.5. Não são devidos quaisquer reembolsos por bens e/ou serviços reservados pelo Cliente que, uma vez colocados à sua disposição, este opte por não gozar ou utilizar.
2.6. No caso de transmissão incorreta dos dados pessoais pelo Cliente, a Sun House não se responsabiliza pelos possíveis inconvenientes causados com a sua reserva.
2.7. O cancelamento de quaisquer reservas efetuadas através do Site, implica a perda de quaisquer montantes pagos pelo Cliente, exceto se o contrário resultar expressamente do respetivo comprovativo de reserva.
2.8 Todas as reservas efetuadas deverão ser para fim pessoal e não para um fim comercial.
Promoções e Descontos
3.1. Em função da disponibilidade de Ofertas e Serviços por parte da Sun House, no seu Site à data da realização da reserva pelo Cliente, este pode ter acesso a descontos e tarifas especiais (“Promoções”) na realização de uma reserva.
3.2. Deste modo, a Sun House publicita no seu Site, pelo período que entender e achar conveniente, determinadas promoções e descontos nas reservas efetuadas pelos seus Clientes.
3.3. Para benefício de determinadas Promoções e/ou Descontos, pode ser solicitado ao Cliente a introdução de um código promocional (“Código Promocional”), desde que o mesmo não ultrapasse um valor previamente fixado pela Sun House, e desde que este proceda ao pagamento antecipado da reserva.
3.4. Todas as promoções e descontos estão sempre sujeitos a confirmação de disponibilidade por parte da Sun House.
3.5. As promoções e/ou descontos só serão válidas se forem reservadas pelo Site e devem ser utilizados pelo próprio e não por terceiros, para uso pessoal.
3.6. Em caso de cancelamento ou de não utilização de uma reserva efetuada no âmbito de uma Promoção ou Desconto, não será devolvido ao Cliente o respetivo valor nem será efetuado qualquer crédito;
3.7. Existindo alteração, por iniciativa do Cliente, das características e/ou titularidade de uma reserva efetuada no âmbito de uma Promoção ou Desconto, este pode perder o benefício/regalia concedido pela reserva;
3.8. A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Promoções ou Descontos, bem como a sua aquisição para outros fins que não para um uso pessoal, responsabiliza o Cliente nos termos gerais de direito e confere à Sun House o direito imediato de proceder à resolução do Contrato com o Cliente, sem prejuízo do direito da Sun House a ser indemnizada por todos os danos sofridos.
3.9. A Sun House reserva-se o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento quaisquer Promoções e Descontos, sem qualquer aviso prévio.
Impostos
4.1. Todos os valores constantes do Site, incluem o IVA à taxa legal em vigor.
4.2. Aos valores constantes do Site acrescem quaisquer outras taxas e / ou impostos legalmente aplicáveis.
Taxas
5.1. A realização de reservas, alterações às mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pela Sun House ao Cliente, calculadas em função do tipo de reserva, da data da sua realização (ou da respetiva alteração ou cancelamento) e da tarifa aplicável, a divulgar no momento da realização da reserva pelo Cliente.
5.2. Deste modo, a Sun House reserva-se ao direito de cobrar taxas adicionais por alterações nas reservas ou cancelamentos.
5.3. As taxas são devidas por cada reserva realizada, como contrapartida da disponibilização dos serviços de reserva online pela Sun House ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento da reserva pelo Cliente.
5.4. As taxas devidas pelo Cliente à Sun House no âmbito de uma reserva não são reembolsáveis caso este não utilize os serviços contratados, bem como por qualquer outro motivo não imputável à Sun House, exceto se o Cliente cancelar a reserva nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condições Gerais.
Alterações
Quaisquer outras alterações a reservas requerem o acordo expresso por parte da Sun House, de acordo com a sua disponibilidade, podendo implicar alterações no preço e/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em função do tipo de reserva, da data da alteração e da tarifa aplicável, não se responsabilizando a Sun House pela prestação dos serviços fora dos períodos contratados e constantes das reservas efetuadas pelos Clientes.
Alojamento
7.1. As características do Hotel e do Alojamento são as que constam da reserva.
7.2. Para condições especificas e/ou particulares, não constantes das condições de reserva, o Cliente deverá contactar a Sun House.
7.3. Os regimes de pensão e suas especificidades são comunicados ao Cliente através do Site aquando da realização de uma reserva.
7.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar não inclui qualquer refeição.
7.5. Caso o Cliente se apresente com mais pessoas do que as indicadas na reserva para utilizar o Alojamento, a Sun House reserva-se o direito de recusar a sua entrada.
7.6. Se ocorrer uma situação de overbooking (isto é, mais reservas do que Alojamentos disponíveis) por facto não imputável à Sun House, o Cliente expressamente reconhece e aceita que a Sun House poderá colocá-lo num outro Alojamento do mesmo Hotel ou de outro Hotel da mesma categoria (em qualquer caso, assegurando-se que a qualidade do Alojamento disponibilizado não é inferior à do Alojamento reservado pelo Cliente), sem custos adicionais para o Cliente, e sem que, por esse motivo, tenha direito a qualquer indemnização ou à resolução do Contrato.
7.7. Por via de regra, o Alojamento pode ser utilizado a partir das 15:00 horas do dia de chegada e deve ser deixado livre até às 12:00 horas do dia de partida. A permanência no Alojamento para além da hora de saída praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do Cliente.
7.8. Caso o Cliente não compareça no Hotel até às 18:00 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, numa reserva não garantida, o Hotel pode desconsiderar a reserva e vender o Alojamento a terceiros.
7.9. A hora de saída poderá ser mais tarde, mediante a disponibilidade e prévio pedido na Receção do Hotel, no dia anterior à saída. Poderá haver um custo extra associado à saída tardia, dependendo da hora de saída.
7.10. O Cliente deve cumprir com o regulamento interno de utilização do Hotel, que se encontra disponível para consulta na entrada do Hotel e cuja leitura se recomenda.
7.11. Existem condições particulares para crianças, nomeadamente:
- Se necessitar de berços os mesmos serão disponibilizados desde que seja solicitado no momento da realização da reserva e desde que haja disponibilidade por parte da Sun House;
- Crianças até aos 2 anos de idade poderão beneficiar de condições especiais. Os Clientes deverão informar a Sun House no momento da reserva da exata idade das Crianças no dia de entrada no Alojamento.
Pagamento
8.1. Em conformidade com a Lei Portuguesa, é absolutamente necessária a apresentação no ato do check-in dum documento oficial de identificação (Passaporte, Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade) de todos os ocupantes do alojamento (adulto, crianças, bebés).
8.2. Na ausência de tal documento, o check-in não poderá ser efetuado, não havendo lugar a qualquer reembolso.
8.3. O Cliente deve pagar a quantia indicada no formulário de reserva como requisito prévio para poder usufruir da reserva contratada.
8.4. O pagamento da reserva pode ser feito pelo Cliente (i) no Site, na data de realização da reserva ou (ii) no Hotel, na data de entrada no Alojamento (caso esta modalidade esteja disponível para o tipo de reserva efetuado pelo Cliente). Para beneficiar de eventuais descontos e/ou promoções, o Cliente poderá ter de proceder ao pagamento antecipado.
8.5. Se o Cliente optar por pagar a reserva aquando da sua realização, deve fazê-lo através de cartão de crédito da sua titularidade, sendo o pagamento aceite pela Sun House dentro dos limites autorizados pelas entidades emissoras do mesmo.
8.6. Apenas são aceites VISA, Eurocard/Mastercard, Diners Club, JCB e American Express.
8.7. No caso de ter efetuado um pagamento antecipado com Cartão de Crédito para garantir a reserva, é estritamente necessária a apresentação desse mesmo cartão no acto do check-in. No caso da não apresentação desse cartão no check-in, deverá obrigatoriamente efetuar um novo pagamento desse valor (cartão de crédito/débito ou em numerário), anulando-se o montante anteriormente debitado no cartão informado.
8.8. O Cliente deverá verificar cuidadosamente os dados do cartão de crédito. Se a data de validade ou o número transmitido forem inválidos, a reserva é automaticamente cancelada sem aviso prévio.
8.9. O Cliente deve garantir que a data de validade ainda se encontra dentro do prazo que coincida também com o período de cancelamento. Se o cartão expirar antes, o Cliente deverá entrar em contacto com o Hotel para comunicar a nova data de validade, caso contrário a reserva pode ser cancelada sem aviso prévio.
8.10. Alternativamente, caso o Cliente pretenda pagar a reserva apenas no Hotel, poderá fazê-lo nos termos permitidos pelo Hotel, devendo informar-se atempadamente junto da Sun House sobre quais os meios de pagamento aceites.
8.11.A Sun House reserva-se o direito de solicitar, aquando da realização da reserva no Site, a informação do cartão de crédito, para efeitos de garantia da reserva, comprometendo-se a debitá-lo, pelo montante correspondente ao valor da primeira noite reservada, apenas se (i) o Cliente não comparecer no Hotel, na data de entrada indicada no comprovativo de reserva ou (ii) cancelar a reserva sem a antecedência prevista no respetivo comprovativo de reserva, o que o Cliente expressamente aceita e autoriza.
8.12. A informação do cartão de crédito inserida pelo Cliente é confidencial e protegida nos termos da Política de Privacidade da Sun House disponibilizada no seu Site e cuja leitura se recomenda.
8.13. Se desejar adicionar o NIF/NIPC à fatura resultante do pagamento antecipado, deverá obrigatoriamente informá-lo no momento da reserva.
Impossibilidade de Cumprimento
Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, a Sun House não possa cumprir obrigações resultantes do presente Contrato, nomeadamente por motivos de força maior, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade, não ficando sujeita a qualquer tipo de responsabilidade, seja a que nível for.
Limitações de Responsabilidade
Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Sun House não poderá ser responsabilizada pelos danos que possam ter origem em qualquer circunstância imprevista ou que esteja fora do seu controlo, por causa que não lhe possa ser imputável, quer a nível de reservas, quer a nível de prestação de serviço.
Garantias
A responsabilidade do Grupo Sun House, emergente das obrigações assumidas perante o Cliente, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil contratado junto da Fidelidade Seguros, com a apólice n.º RC63313571, no montante de EUR 250.000,00, nos termos previstos na demais legislação aplicável.
Indemnizações
O cliente obriga-se a indemnizar a Sun House por todos os danos emergentes (incluindo custos judiciais e honorários com advogados) da violação do disposto no Contrato e na lei.
Dados pessoais
No preenchimento do formulário de reserva, serão solicitados ao Cliente determinados dados suscetíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão recolhidos e sujeitos a tratamento por parte do Grupo Sun House, no estrito cumprimento da lei, nomeadamente, no disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site.
Contactos
Todas as comunicações ou notificações no âmbito do Contrato devem ser efetuadas utilizando a informação prestada pelo Cliente através do formulário online. Qualquer alteração dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunicação ou notificação dirigida pelo Cliente à Sun House deverá ser efetuada para o seguinte endereço de e-mail: info.mg@www.theprimehotels.com
Disposições gerais
15.1. As Condições Gerais são aplicáveis às reserva de serviços de alojamento efetuadas através do Site sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o Cliente e a Sun House relativamente ao objeto do Contrato ou referidas numa área específica do Site para determinado produto ou serviço, incluindo o comprovativo de reserva (“Condições Particulares”), que fazem também parte integrante do Contrato.
15.2. O disposto nas Condições Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condições Gerais.
15.3. Celebrado o Contrato, este só pode ser alterado por escrito, por documento assinado por ambas as partes, o qual passa a ser parte integrante daquele.
15.4. O disposto nestas Condições Gerais pode ser alterado a todo o momento pela Sun House para futuras relações jurídicas, sem qualquer aviso prévio.
Lei e foro aplicáveis
16.1. O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa e encontra-se sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.
16.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
16.3. A invalidade, nulidade ou ineficácia de alguma das cláusulas do presente Contrato não afetará a validade das restantes disposições do presente Contrato, comprometendo-se as Partes a acordar, de boa-fé uma disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza efeitos semelhantes.
16.4. O Cliente declara que o presente Contrato corresponde à sua vontade e acorda em submeter-se às condições descritas no mesmo, cumprindo o mesmo na íntegra.